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Previdenciário – Contribuição previdenciária – Recolhimento em atraso – Carência – Disposição
A Portaria INSS nº 1.382/2021, estabeleceu diretrizes quanto às alterações decorrentes da edição do Decreto nº 10.410/2020, no que diz respeito ao tratamento das seguintes situações: a) contribuições efetuadas em atraso pelos segurados nas categorias de contribuinte individual e segurado especial que recolhem facultativamente; b) contribuições realizadas após o fato gerador de benefício; e c) recolhimentos dos períodos de segurado empregado doméstico. Dentre as disposições constantes, se destacam: a) as contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de…
Comércio Exterior – Imposto de Importação – Lista COVID-19 – Prorrogação
Por meio da Resolução GECEX nº 273/2021 foi prorrogado até 30.6.2022 o prazo de vigência da Resolução Camex nº 17/2020, que alterou a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de diversas mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).Dentre os itens destacam-se:a) 2934.99.34 (Ácidos nucleicos e seus sais);b) 2853.90.90 – Ex 001 (Ar comprimido medicinal);c) 6307.90.10 – Ex 001 (Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de…
Governo planeja campanha sobre o e-Social. Só testado, até agora, por pouco mais de mil empresas
O governo liberou no início de agosto o ambiente de testes do eSocial para todas as empresas brasileiras. Mas pouco mais de mil companhias estão enviando as informações sobre os seus trabalhadores para a plataforma, criada para reunir num mesmo ambiente a ser compartilhado por vários órgãos do governo os dados sobre folha de salários e encargos trabalhistas. No início de janeiro de 2018, o uso do eSocial será obrigatório para as empresas que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016.…