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Previdenciário – Contribuição previdenciária – Recolhimento em atraso – Carência – Disposição
A Portaria INSS nº 1.382/2021, estabeleceu diretrizes quanto às alterações decorrentes da edição do Decreto nº 10.410/2020, no que diz respeito ao tratamento das seguintes situações: a) contribuições efetuadas em atraso pelos segurados nas categorias de contribuinte individual e segurado especial que recolhem facultativamente; b) contribuições realizadas após o fato gerador de benefício; e c) recolhimentos dos períodos de segurado empregado doméstico. Dentre as disposições constantes, se destacam: a) as contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de…
Comércio Exterior – Imposto de Importação – Lista COVID-19 – Prorrogação
Por meio da Resolução GECEX nº 273/2021 foi prorrogado até 30.6.2022 o prazo de vigência da Resolução Camex nº 17/2020, que alterou a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de diversas mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).Dentre os itens destacam-se:a) 2934.99.34 (Ácidos nucleicos e seus sais);b) 2853.90.90 – Ex 001 (Ar comprimido medicinal);c) 6307.90.10 – Ex 001 (Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de…
A Responsabilidade dos Sócios na Reforma Trabalhista
As empresa que contraía dívidas decorrentes da relação de emprego e não podia arcar com o seu pagamento, por qualquer motivo, não havia um dispositivo legal claro na CLT ou Legislação específica que desse conta de resolver a questão. Quando essa demanda chegava à Justiça do Trabalho a questão acabava sendo resolvida por analogia à legislação comercial, promovendo a Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa para atingir o patrimônio dos sócios e quitar as obrigações trabalhistas deixadas pela empresa. O problema…