A Responsabilidade dos Sócios na Reforma Trabalhista

As empresa que contraía dívidas decorrentes da relação de emprego e não podia arcar com o seu pagamento, por qualquer motivo, não havia um dispositivo legal claro na CLT ou Legislação específica que desse conta de resolver a questão. Quando essa demanda chegava à Justiça do Trabalho a questão acabava sendo resolvida por analogia à legislação comercial, promovendo a Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa para atingir o patrimônio dos sócios e quitar as obrigações trabalhistas deixadas pela empresa. O problema…

Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS

Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS  O referido Ato, que altera o Anexo VI-A do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002 – RICMS, dispõe sobre o ICMS devido pelo regime desubstituição tributária, que será calculado tendo como base os preços previstos neste Decreto, com efeitos desde 16-8-2017.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e com as informações constantes do processo nº 79191266, DECRETA: Art. 1º O Anexo VI-A…

Empresas Inativas mais de 10 anos – Processo de Baixa

Sociedade Empresária e a Cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial. O cancelamento das empresas consideradas inativas não promove a extinção das mesmas. Não havendo modificação do ato constitutivo no período, a comunicação será efetuada através do modelo…

Grupo de Estudos em Arapongas discute a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista recém-sancionada pelo presidente Temer foi debatida pelo Grupo de Estudos do SESCAP-PR, em Arapongas, na última terça-feira, 22. O encontro, realizado no auditório do escritório regional, contou com a participação do advogado Adalberto Fonsatti. O grupo debateu as principais mudanças trazidas pela Lei nº 13.467. A nova legislação, que entrará em vigor no dia 11 de novembro, promoveu a maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação. Fonsatti foi o facilitador das discussões…

Minas Gerais – Desconto ICMS para bom pagador

Decreto estabelece desconto para contribuinte que pagar o ICMS em dia Objetivo do Governo do Estado é incentivar a adimplência e premiar o “bom pagador” Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (3/8) o Decreto 47.226, que estabelece desconto para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que mantiverem em dia o pagamento deste e dos demais tributos estaduais. O objetivo do Governo de Minas Gerais é incentivar a adimplência, inibir a sonegação fiscal…

Governo planeja campanha sobre o e-Social. Só testado, até agora, por pouco mais de mil empresas

O governo liberou no início de agosto o ambiente de testes do eSocial para todas as empresas brasileiras. Mas pouco mais de mil companhias estão enviando as informações sobre os seus trabalhadores para a plataforma, criada para reunir num mesmo ambiente a ser compartilhado por vários órgãos do governo os dados sobre folha de salários e encargos trabalhistas. No início de janeiro de 2018, o uso do eSocial será obrigatório para as empresas que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016.…

Bancos anunciam taxas de juros para as novas regras do rotativo do cartão

Quatro dos maiores bancos brasileiros anunciaram os juros que vão cobrar, a partir do mês que vem, nos empréstimos para quitação de dívidas do cartão de crédito. Para uns ele é bendito. Para outros é o maldito rotativo do cartão de crédito. “As poucas vezes que precisei não é uma boa lembrança”, diz um homem. “Ajuda se você está sem condições naquele momento, mas pode atrapalhar também porque pode virar uma bola de neve”, afirma Gilberto Monteiro, professor de inglês. O crédito…

Na reforma da Previdência, mulheres podem perder direito.

Nova regra proposta pelo governo prevê idade mínima para aposentadoria de 65 anos para todos e coloca mulheres no centro do debate sobre desigualdade no mercado de trabalho. A Pofessora de português Luciana Queiroz trabalha 46 horas por semana em uma escola estadual, mas sua jornada continua fora da sala de aula. Em casa, ela corrige provas e prepara o que vai ensinar. As horas restantes servem para deixar em ordem a casa que ela divide com o pai e…